Súmulas
Pesquisa de Súmulas: homicidio culposo
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Súmula 341/STF - - Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB/1916, art. 1.523.
«É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.»
Súmula 610/STF - 29/10/1984 - Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º.
«Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.»
Modelo de Petição de Embargos à Execução por Excesso de Penhora de Imóvel em Execução Fiscal Municipal de IPTU
Publicado em: 29/11/2023 Processo Civil Execução Fiscal TributárioEste modelo de petição de embargos à execução é destinado a contestar o excesso na penhora de um imóvel em uma execução fiscal municipal relacionada ao IPTU. O documento aborda argumentos jurídicos e fáticos, enfatizando a desproporcionalidade da penhora frente ao valor da dívida fiscal.
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