Pesquisa de Súmulas: salario
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Súmula 203/STF - - Trabalhista. Salário mínimo. Vacância de 60 dias. Novos níveis. CLT, art. 116. Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 1º.
«Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo.»
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Súmula 205/STF - - Trabalhista. Salário. Menor aprendiz. CLT, art. 80.
«Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.»
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Súmula 207/STF - - Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, art. 442 e CLT, art. 457, § 1º.
«As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.»
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Súmula 307/STF - - Trabalhista. Adicional de insalubridade. Cálculo. CLT, art. 79.
«É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário-mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário-mínimo acrescido da taxa de insalubridade.»
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Súmula 402/STF - 08/05/1964 - Trabalhista. Salário adicional. Vigia noturno. CLT, art. 73.
«Vigia noturno tem direito a salário adicional.»
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Súmula 465/STF - 08/10/1964 - Seguridade social. IAPM. IAPETC. Regime de manutenção de salário.
«O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.»
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Súmula 531/STF - 10/12/1969 - Salário profissional. Inconstitucionalidade. Decreto 51.668/63.
«É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17/01/63, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.»
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Súmula 69/TFR - 23/12/1980 - Desapropriação. Assistente técnico do expropriado. Salário devido pelo expropriante.
«Incumbe ao expropriante pagar o salário do assistente técnico do expropriado.»
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Súmula 166/TFR - 19/10/1984 - Tributário. Salário-educação. Município. Recolhimento. Inexistência de obrigação.
«Os Municípios não estão sujeitos ao recolhimento do salário-educação.»
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Súmula 187/TFR - 30/10/1985 - Trabalhista. Insalubridade. Adicional. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 192.
«O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo regional.»
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