Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 77/TST - 26/05/1978 - Regulamento. Punição. Penalidade. Inquérito interno. Requisito.
«Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Modelo de Petição de Oferecimento de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Guarda e Visitas
Modelo de petição para oferecimento de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visitas, em conformidade com a legislação pertinente, visando o melhor interesse da criança em contexto de separação familiar.
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Ação de Indenização por Abuso de Poder: Modelo de Petição inicial
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