Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 709/STF - 09/10/2003 - Denúncia. Rejeição. Recurso. Provimento que vale desde logo como recebimento. CPP, art. 43.
«Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.»
Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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Modelo de petição para juntada de comprovante de pagamento de custas processuais adicionais, visando o regular prosseguimento do processo. O documento inclui fundamentação legal e jurisprudencial, argumentação e defesas aplicáveis, com referências doutrinárias.
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