Súmula nº 709/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 185.7503.5003.6400

1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4113.4006.5200

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Acórdão que reforma a sentença que absolveu sumariamente o réu. Pronunciamento judicial que deve ser considerado como o que acolheu a inicial. Súmula 709/STF. Mácula não caracterizada.

«1. Nos termos da Súmula 709/STF, «salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela», razão pela qual o aresto que reformou a sentença que absolveu sumariamente o réu e determinou o prosseguimento do feito deve ser considerado como a decisão por meio da qual a inicial foi acolhida. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.8800

3 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Furto simples. Rejeição da denúncia pelo princípio da insignificância. Recurso da acusação. Pleito de reforma da sentença. Procedência. Furto de R$ 520,00 em espécie. Res furtiva que representa cerca de 80% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Conduta ofensiva a bem jurídico tutelado. Requisitos da insignificância não preenchidos. Precedentes deste tribunal. Acusada, ademais, que possui contra si outros dois inquéritos policiais pela prática de furtos. Denúncia recebida nos termos da Súmula 709/STF. Recurso provido.

«Tese - É inaplicável o princípio da insignificância ao furto praticado durante a realização de programa sexual, ainda que de montante inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, se a acusada reiteradamente emprega idêntico modus operandi.»

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Doc. LEGJUR 150.3033.4002.0900

4 - STF. Penal militar. Embriaguez em serviço. CPM, art. 202. Extinção prematura da ação penal. Alegação de ausência de provas idôneas acerca do estado etílico dos pacientes. Questão de mérito que deve ser decidida pelo Juiz natural da causa. Recebimento da denúncia pelo stm. Supressão de instância. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6180.0001.3300

5 - STF. Penal militar e processual militar. Estelionato (CPM, art. 251). Recebimento da denúncia pelo superior tribunal militar. Supressão de instância. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Inteligência da Súmula 709/STF.

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Doc. LEGJUR 166.3765.4002.9600

6 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. Direito Processual Penal Militar. 2. Esta Corte, em sede de repercussão geral, fixou entendimento de ser inviável o reconhecimento da prescrição em perspectiva (virtual, antecipada) - RE 602.527 QO-RG, CEZAR PELUSO, DJe 18/12/2009. 3. O Código Penal Militar considera crime militar aquele praticado por civil contra «o patrimônio sob a administração militar» - art. 9º, III, «a». No caso, o fato corresponde ao saque de benefício previdenciário militar após falecimento do beneficiário. Alegação de que não teria ocorrido prejuízo à Administração Militar. A jurisprudência de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal afirma a competência da Justiça Militar da União em casos semelhantes. Precedentes. 4. Decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia, com fundamento na prescrição em perspectiva. Reforma pelo Tribunal. Aplicabilidade da Súmula 709/STF - «Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela». Acórdão que vale pelo recebimento da denúncia. 5. Oportunidade de apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia, na forma do CPP, art. 396-A, em processo penal militar. Mesmo no processo penal ordinário, a resposta é oportunizada após o recebimento da denúncia. 6. Ordem denegada. Medida liminar revogada.

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Doc. LEGJUR 166.1602.6002.2100

7 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não pretende discutir o grau de periculosidade do aparelho rádio transceptor utilizado pelos acusados, ora agravantes. Trata-se, em vez disso, de reafirmar a jurisprudência desta Corte Superior, «no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente» (AgRg nos EREsp 1.177.484/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1006.7000

8 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Violação. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Ação penal privada. Legitimidade ativa. Competência do juízo comum. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recebimento da queixa-crime. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Contradição. Inteligência da Súmula 709/STF. Desrespeito.

«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3400.2001.2100

9 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Irresignação ministerial. Rejeição da denúncia. Nova redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/08. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Mera opção legislativa. Política criminal de prevenção. Contornos mais severos ao CTB. Crime de perigo abstrato. Recebimento da denúncia que se impõe. Súmula 709/STF. Recurso provido

«- Com a nova redação trazida pela Lei 11.705/08, o delito previsto no CTB, art. 306 é crime de mera conduta e de perigo abstrato que se perfaz pela objetividade do ato em si de alguém conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a sua consumação, se contentando com o perigo presumido pelo legislador. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6015.6800

10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Denúncia rejeitada em 1º grau. Recurso em sentido estrito. Recebimento pelo tribunal a quo. Marco interruptivo. Súmula 709/STF. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 41. Descrição do fato típico. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Descrição suficiente ao exercício da ampla defesa. Agravo improvido.

«1. O acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale desde logo como seu recebimento, nos termos do que dispõe o enunciado 709 da Súmula do Pretório Excelso. Deve, portanto, ser considerado como marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp 8.610/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). ... ()

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