STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 681/STF - 09/10/2003 - Servidor público. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 42/STF. CF/88, art. 25 e CF/88, art. 61, § 2º, II, «a».

«É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.»

@ALFSUM = Súmula Vinculante 42/STF (Servidor público estadual. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula 681/STF. CF/88, arts. 2º, 25, 29, 30, I, e 37, XIII).

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