STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stj
    66
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.9000

Súmula 66/STJ - - Execução fiscal. Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.»

15 Jurisprudências