Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 563/STF - 03/10/1977 - Tributário. CTN, art. 187, parágrafo único. Compatibilidade. CF/67, art. 9º, I.
«O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do CTN, é compatível com o disposto no art. 9º, I, da CF/67.»
Súmula 563/STJ - 29/02/2016 - Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor - CDC, incidência somente em relação às entidade aberta de previdência complementar. Não incidência, contudo, sobre os contratados firmados com entidade fechada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 4º, Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei 6.435/1977, art. 4º, I, § 1º (Revogada pela Lei Complementar 109/2001).
«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.»
Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Contestação à Reforma de Decisão Interlocutória com Fundamentação Jurídica no CPC/2015
Publicado em: 10/12/2024 CivelProcesso CivilContrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo agravante para contestar a reforma de decisão interlocutória. O documento argumenta a ausência de requisitos essenciais e fundamentos jurídicos para a modificação da decisão, com base no CPC/2015 (art. 1.016, 1.017 e 1.019). São apresentados fundamentos legais, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como o não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, o seu desprovimento, além da condenação do agravante às custas processuais e honorários advocatícios.
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