Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 491/STF - 10/12/1969 - Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.553.
«É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.»
Súmula 491/STJ - 16/08/2012 - Pena. Execução penal. Progressão por salto. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Lei 7.210/1984, art. 112.
«É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.»
Mandado de Segurança Contra Atos Administrativos
Publicado em: 01/06/2023 AdministrativoProcesso CivilPetição inicial. Aprenda o passo a passo para impetrar um Mandado de Segurança contra atos administrativos. Neste guia completo, entenda como funciona o processo, quais são seus fundamentos jurídicos e constitucionais, e como fazer sua petição de forma eficaz.
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Este modelo de contrarrazões aborda a defesa contra a apelação de uma decisão que validou a citação de pessoa jurídica realizada em sua sede, em uma ação de cancelamento de protesto indevido e dano moral.
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