Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5800

Súmula 486/STF - 10/12/1969 - Locação comercial. Retomada. Uso para sociedade.

«Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.»

Doc. LEGJUR 125.7270.3000.0700

Súmula 486/STJ - 01/08/2012 - Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação a terceiros. Residência do devedor. Renda em benefício da família. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.

«É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.»

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Modelo de Recurso de Apelação pelo Requerido em Ação Monitória Após Embargos Monitórios Julgados Improcedentes com Renegociação de Contrato

Modelo de Recurso de Apelação pelo Requerido em Ação Monitória Após Embargos Monitórios Julgados Improcedentes com Renegociação de Contrato

Publicado em: 20/02/2024 Processo Civil

Este modelo de recurso de apelação é destinado a casos em que os embargos monitórios foram julgados improcedentes, mas ocorreu renegociação do contrato. O documento objetiva a reforma da decisão, apresentando fundamentação legal e argumentação jurídica pertinente.

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