Pesquisa de Súmulas Federais

2 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 468
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.4000

Súmula 468/STF - 08/10/1964 - Tributário. Imposto federal do selo. Contrato. Imunidade. Súmula 303/STF.

«Após a Emenda Constitucional 5, de 21/11/61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sobre o patrimônio daquelas entidades.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0300

Súmula 468/STJ - 25/10/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. PIS. base de cálculo até a edição da Medida Provisória 1.212/1995. Faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 7/70, art. 6º, parágrafo único.

«A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória 1.212/95, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.»

5 Jurisprudências
Modelo de Agravo de Instrumento – Indeferimento de Tutela de Urgência – Home Care

Modelo de Agravo de Instrumento – Indeferimento de Tutela de Urgência – Home Care

Publicado em: 21/02/2024 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento no qual se demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de indeferimento de home care, combatendo decisão judicial contrária à concessão de medida liminar.

Acessar Outros Modelos de Petição