Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 441/STF - 08/10/1964 - Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Cotas trigésimas.
«O militar, que passa a inatividade com proventos integrais, não tem direito as cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.»
Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. Execução da pena. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo. CP, art. 83, II.
«A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.»
Modelo de Petição Inicial com Pedido de Tutela de Urgência no Âmbito Cível, Trabalhista e Administrativo
Publicado em: 16/11/2023 AdministrativoProcesso Civil TrabalhistaEste modelo de petição inicial é uma ferramenta versátil que pode ser adaptada para casos nos âmbitos cível, trabalhista e administrativo, incluindo pedidos de tutela de urgência. Contém todos os elementos essenciais exigidos pela legislação processual e exemplos de pedidos de tutela, tanto antecipada quanto cautelar.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 441/TST - 25/09/2012 - Aviso prévio proporcional. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-I. CLT, art. 487. Lei 12.506/2011. CF/88, art. 7º, XXI.
«O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13/10/2011.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Petição Inicial - Restituição de Valores e Danos Morais contra Clínica Odontológica
Publicado em: 06/10/2023 ConsumidorModelo de petição inicial para ação de restituição de valores e indenização por danos morais devido a serviços inadequados prestados por clínica odontológica.
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Explore um modelo de mandado de segurança que contesta a demissão de um oficial militar, enfatizando a proteção de direitos constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa.
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Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
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