Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 361/STF - - Prova pericial. Exame pericial por um só perito. Nulidade. CPP, art. 151, CPP, art. 159, CPP, art. 160, CPP, art. 165, CPP, art. 170, CPP, art. 171, CPP, art. 173, CPP, art. 177, CPP, art. 179, CPP, art. 181, parágrafo único, e CPP, art. 279, II.
«No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão.»
Súmula 361/STJ - 22/09/2008 - Falência. Protesto cambial. Notificação. Iidentificação da pessoa que a recebeu. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 94, § 3º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11.
«A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.»
Modelo de Petição de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais para Condomínio Residencial
Publicado em: 10/12/2023 CivelModelo de petição para a rescisão contratual com pedido de danos morais e materiais em decorrência do abandono de obra por empresa de reformas contratada por um condomínio residencial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I - 20/05/2008 - FGTS. Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. ADCT da CF/88, art. 10, I.
«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.»
- DJ 20, 21 e 23/05/2008
Modelo de Petição Inicial para Ação de Cobrança de Letra de Câmbio - Guia Completo
Publicado em: 21/06/2023 EmpresaConfira nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Ação de Cobrança de Letra de Câmbio. Este material, baseado no Código Civil e na Lei Uniforme de Genebra, é essencial para profissionais do Direito Mercantil e interessados em Direito Cambiário.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 361/TST - 20/08/1998 - Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/1985. CLT, art. 193.
«O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 83, de 13/08/98 - DJU de 20/08/98.
Este modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.
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Explore nosso modelo de petição para Pedido de Informação, preparado em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Esta petição é uma ferramenta útil para cidadãos e advogados que buscam obter informações de órgãos ou entidades públicas.
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