LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Súmula nº 361/STF - Jurisprudência Selecionada

4 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. LEGJUR 170.1321.6002.5100

1 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico infantil. Perícia complementar realizada por perito da polícia federal. Profissional diverso do que atuou na fase policial. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, vige no campo das nulidades o princípio pas de nullité sans grief, o qual impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atingiu a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7516.1400

2 - TJRJ. Trânsito. Prova pericial. Alegação de nulidade laudo subscrito por um único perito, em fase inquisitorial. Descabimento. Inteligência da parte final da Súmula 361/STF. CTB, art. 306.

«Exigência de laudo prévio de embriaguêz como instrumento materializador de justa causa por ocasião de oferecimento de denúncia por infração ao Lei 9.503/1997, art. 306. Necessidade deste laudo, notadamente em crime de perigo. Inadmissibilidade de manifestação substitutiva aposta, manuscrita e laconicamente, no formulário de solicitação para a confecção do laudo. Inobservância das formalidades legais, configurando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Cerceamento à condição de impugnação do laudo e de seu resultado, pela ausência da declaração de seus critérios ou dos processos científicos utilizados. Vício que equivale à inexistência de laudo e que se estende e contamina a própria denúncia, que dele dependia para a sua regularidade. Feito em regime de suspensão condicional do processo. Irrelavância. Trancamento da ação penal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 162.4883.1000.6500

3 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Alegação de que a interceptação telefônica teria ocorrido em período não abrangido por decisão judicial. Writ não instruído com as peças necessárias à apreciação do pedido. 4. Prescindibilidade da transcrição integral das conversas interceptadas, sendo suficiente o registro dos trechos utilizados para o embasamento da denúncia. Precedentes do STF. 5. Sucessivas prorrogações da interceptação necessárias e motivadas. Desnecessidade da degravação ser feita por peritos oficiais, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. 6. Tese de ofensa ao CPP, CPP, art. 279, II e à Súmula 361/STF. Supressão de instância: matérias não examinadas pelas instâncias antecedentes. 7. Indeferimento devidamente fundamentado de diligência requerida pela defesa. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 103.1674.7564.4200

4 - TJSP. Furto. Prova pericial. Laudo oficial subscrito por apenas um perito identificado. Validade. Súmula 361/STF. Inaplicabilidade. Preliminar rejeitada. Considerações do Des. Paulo Sergio Mangerona sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I e II. CPP, art. 159.

«... O laudo pericial de fls. 10, apesar de resumido e singelo, encontra-se formalmente em ordem e apto a produzir seus efeitos em juízo. Ademais, «Embora o laudo pericial haja sido elaborado sem mais detido exame, observação e pesquisa, não há como repudiá-lo se os expertos justificaram suficientemente as conclusões a que chegaram» (JUTACRIM 26/303, rel. FERNANDO PRADO). De outro lado, de acordo com iterativa jurisprudência, em se tratando se laudo pericial elaborado por órgão público, subscrito por um só perito regularmente identificado, não se aplica a Súmula 361/STF. Impossível se falar, por conseguinte, na nulidade do laudo pericial que instruiu o inquérito, muito menos em nulidade processual, especialmente porque eventuais nulidades constatadas no procedimento investigativo jamais contaminam uma ação penal. ...» (Des. Paulo Sergio Mangerona).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.06 para ser carregado !