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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9800

Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011 - Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.

«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»

@FIM =

Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9800

Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011 - Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.

«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»

@FIM =