STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9800

Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011 - Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.

«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»

Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9800

Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011 - Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.

«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»

Modelo de Impugnação à Execução Baseada na Impenhorabilidade do Único Imóvel Familiar do Espólio

Modelo de Impugnação à Execução Baseada na Impenhorabilidade do Único Imóvel Familiar do Espólio

Publicado em: 09/01/2024 Civel

Uma abordagem detalhada para uma petição de impugnação de execução, centrada na proteção do único imóvel familiar pertencente a um espólio. A discussão inclui fundamentação legal e doutrinária sobre a impenhorabilidade de bens de família em processos de execução de dívidas.

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