STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011 - Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.
«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»
Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011 - Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.
«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»
Modelo de Pedido Inicial de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para Menor de Idade com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA) em Situação de Vulnerabilidade Social contra o INSS
Publicado em: 29/10/2024 Direito PrevidenciárioModelo de petição inicial para ajuizamento de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS), proposta em face do INSS, por menor de idade diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA), representado por sua genitora. O documento detalha os fatos que evidenciam a condição de deficiência e hipossuficiência, fundamenta o direito ao benefício com base na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Estatuto da Pessoa com Deficiência e jurisprudência atualizada. Contém pedidos de gratuidade da justiça, realização de perícia, citação do INSS, intimação do Ministério Público e concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, além de protesto por provas e indicação do valor da causa.
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