Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 309/STF - - Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Incidência sobre automóvel usado trazido do exterior.
«A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.»
@FIM =
Súmula 309/STJ - 04/05/2005 - Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC/1973, art. 732, CPC/1973, art. 733, § 1º.
«O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.»
- Redação publicada no DJ. 19/04/2006.
- Redação anterior : «Súmula 309/STJ - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.»
@FIM =
Orientação Jurisprudencial 309/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso de revista. Lei estadual, norma, convenção coletiva ou regulamento da empresa. Interpretação. CLT, art. 896, «b» (incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 309 - Viola o art. 896, «b», da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.»
@FIM =
Súmula 309/TST - 05/12/1992 - Vigia portuário. Terminal privativo. Não obrigatoriedade de requisição. Decreto-lei 6/1966, art. 17. Decreto 83.611/1979.
«Em se tratando de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
@FIM =