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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7600

Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Greve. Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento. Lei 7.783/1989, art. 13.

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7500

Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Sindicato. Empregados de entidades sindicais. Estabelecimento de condições coletivas de trabalho distintas daquelas às quais sujeitas as categorias representadas pelos empregadores. Impossibilidade jurídica. Lei 4.725/1965, art. 10 (cancelada).

Modelo de Defesa Administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - Atraso no Registro de Empregados e Recolhimento de FGTS

Modelo de Defesa Administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - Atraso no Registro de Empregados e Recolhimento de FGTS

Publicado em: 27/12/2023 Trabalhista

Modelo de petição para defesa administrativa perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abordando a questão do atraso no registro de empregados e no recolhimento do FGTS. Este documento destaca argumentos jurídicos e constitucionais pertinentes.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7400

Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Empregados de empresa de processamento de dados. Reconhecimento como categoria diferenciada. Impossibilidade.

Modelo de Solicitação de Solenidade de Desagravo ao Conselho da OAB: Modelo de Petição e Análise Jurídica

Modelo de Solicitação de Solenidade de Desagravo ao Conselho da OAB: Modelo de Petição e Análise Jurídica

Publicado em: 12/01/2024 AdvogadoAdministrativoCivel

Modelo de petição para solicitar uma solenidade de desagravo ao Conselho da OAB, elaborado para um advogado que sofreu ofensas no exercício da profissão. Inclui fundamentos legais e procedimentais para o pedido, baseado no Estatuto da OAB, com uma narrativa detalhada dos fatos, direitos e procedimentos aplicáveis.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7300

Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7200

Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Transação. Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade. CLT, art. 614. CF/88, art. 7º, XXVI.

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7100

Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade restrita. Hipóteses do CPC/1973, art. art. 487, I e III. CLT, art. 836 (Cancelada).

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7000

Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Reivindicações da categoria. Fundamentação das cláusulas. Necessidade. Aplicação do PN 37/TST.

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6900

Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação da Lei 8.213/1991, art. 118.

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6800

Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Estabilidade provisória da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. Impossibilidade. CLT, art. 9º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6700

Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.