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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 196.5673.7010.0000

Enunciado 40/CRPS - 17/04/2018 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A (suprimido).

Doc. LEGJUR 196.5654.1010.0000

Enunciado 39/CRPS - 17/04/2018 - Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR (revogado).

Modelo de Solicitação de Pensão para Filha de Militar Falecido Participante da FEB

Publicado em: 06/04/2024 Direito Previdenciário

Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado

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Doc. LEGJUR 146.9044.1000.0000

Enunciado 38/CRPS - 20/11/2013 - Seguridade social. Benefício por incapacidade. Revisão dos parâmetros médicos. Devolução dos valores recebidos. Hipóteses (revogado).

Modelo de Ação Revocatória para Anulação de Fraude Contra Credores

Publicado em: 12/04/2024 Civel

Modelo de petição inicial para ação revocatória, destinada a anular atos de disposição de bens realizados com intenção de fraudar credores, com fundamentação legal detalhada.

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Doc. LEGJUR 146.9043.8000.0000

Enunciado 37/CRPS - 20/11/2013 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Decreto 53.831/1964 (suprimido).

Doc. LEGJUR 146.9043.5000.0000

Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013 - Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses (suprimido).

Doc. LEGJUR 146.9043.2000.0000

Enunciado 35/CRPS - 20/11/2013 - Seguridade social. Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Súmulas AGU. Vinculação do CRPS (suprimido).

Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0100

Enunciado 34/CRPS - 29/06/2012 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo especial. Trabalhador rurual. Lei 8.213/1991. Decreto 53.831/1964 (revogado).

Doc. LEGJUR 127.1211.0000.0000

Enunciado 33/CRPS - 29/06/2012 - Seguridade social. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Lei 8.213/1991, art. 103. parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 144. Lei 8.213/1991, art. 145 (suprimido).

Doc. LEGJUR 122.2180.5000.0000

Enunciado 32/CRPS - 08/07/2011 - Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979 (suprimido).

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7200