CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7100

1 - Enunciado 30/CRPS - 05/02/2007. Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária.

«Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.»

  • Res. CRPS 1, de 31/01/2007 (D.O. 05/02/2007).
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