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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 263/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Competência. Contrato por prazo determinado. Lei especial (estadual e municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/67, art. 106. CF/88, art. 37, IX e CF/88, art. 114.
«(CANCELADA pelo Pleno do TST em 03/09/2004).»
- Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 263 - A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da Justiça Comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/67, art. 106; CF/88, art. 37, IX).»
Modelo de Petição: Reclamação Trabalhista por Dispensa em Virtude de Aposentadoria Compulsória de Empregado Celetista
Este documento oferece um modelo de petição para reclamação trabalhista, contestando a dispensa de um empregado celetista por aposentadoria compulsória aos 70 anos, após 13 anos de serviço. O modelo aborda os direitos às verbas rescisórias como em uma dispensa sem justa causa, excluindo o FGTS e a multa de 40%, com base no direito trabalhista brasileiro.
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Como Propor um Pedido de Falência: Guia Passo a Passo
Descubra como propor um pedido de falência com nosso guia passo a passo. Entenda os fundamentos legais e constitucionais para solicitar a falência de uma empresa.
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