Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.2200

Súmula 250/STF - - União. Intervenção. Competência de Juízo fazendário.

«A intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o fazendário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.7400

Súmula 250/STJ - 22/06/2001 - Tributário. Concordata. Multa fiscal. Admissibilidade de sua cobrança.

«É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.»

2 Jurisprudências
Como Solicitar a Recuperação Judicial: Guia Passo a Passo

Como Solicitar a Recuperação Judicial: Guia Passo a Passo

Publicado em: 05/06/2023 Empresa

Explore nosso guia passo a passo para entender e solicitar a recuperação judicial de uma empresa. Descubra o que é, como funciona e quais são os requisitos legais para solicitar a recuperação judicial.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7500

Súmula 250/TFR - 04/11/1987 - Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional da reforma de militar.

«Prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato.»

Modelo de Recurso Extraordinário para Revogação de Acórdão em Caso de Aposentadoria por Transtornos Psiquiátricos

Modelo de Recurso Extraordinário para Revogação de Acórdão em Caso de Aposentadoria por Transtornos Psiquiátricos

Publicado em: 03/12/2023 Direito Previdenciário

Este modelo de Recurso Extraordinário busca a revogação de um acórdão da turma recursal que cassou a sentença de primeiro grau, a qual aposentou a parte autora devido a sérios transtornos psiquiátricos e sem probabilidade de cura. O recurso se baseia em fundamentos legais e constitucionais para argumentar a favor do direito à aposentadoria por invalidez.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.6200

Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I - 13/03/2002 - Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Aplicáveis (convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 250 - A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.9300

Súmula 250/TST - 13/01/1986 - Plano de classificação. Antigüidade. Desempenho. Aglutinação ao salário. Integração. CLT, art. 468 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 250 - Lícita é a incorporação ao salário-base das parcelas pagas a título de antigüidade e desempenho, quando não há prejuízo para o empregado.» (Referências: CLT, art. 468. Res. 17/85 - DJU de 13/01/86).