TNU - Turma Nacional de Uniformização

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tnu
    22
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1000

Súmula 22/TNU - 07/10/2004 - Seguridade social. Benefício assistencial. Termo inicial. Prova pericial. Constatação da incapacidade na data do requerimento administrativo.

«Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.»

1 Jurisprudências