Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 202/TST - 11/07/1985 - Gratificação por tempo de serviço. Compensação.
«Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 8/85 - DJU de 11/07/85.