STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 174/STF - - Locação. Retomada. Notificação prévia. Desnecessidade de comprovação dos requisitos legais.

«Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.»

@NOTAVID = Obs.: CPC/1973, art. 867. Lei 4.494/1964, art. 11, § 4º e § 5º, na redação dada pelo Decreto-lei 890/1969. Decreto-lei 1.534/1977.

@FIM =