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RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.4600

1 - Súmula 174/STF - - Locação. Retomada. Notificação prévia. Desnecessidade de comprovação dos requisitos legais.

«Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.»

1 Jurisprudências
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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.9800

2 - Súmula 174/STJ - 31/10/1996 - Roubo. Arma de brinquedo. Aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I. (Cancelada no Rec. Esp. Acórdão/STJ, j. em 24/10/2001, pela 3ª Seção).

«(CANCELADA. No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.)»

26 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9900

3 - Súmula 174/TFR - 25/03/1985 - Tributário. IR. Remessa de divisa. Pagamento de serviços técnicos.

«A partir da vigência do Decreto-lei 1.418/75, o Imposto de Renda incide na fonte sobre a remessa de divisas para o exterior, em pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, ali prestados por empresa estrangeira, sem prejuízo das isenções previstas no Decreto-lei 1.446/76.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.8600

4 - Orientação Jurisprudencial 174/TST-SDI-I - - Periculosidade. Adicional. Horas de sobreaviso. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 132/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 174 - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.1700

5 - Súmula 174/TST - 11/10/1982 - Previdência privada. Lei 3.841/1960. Aplicação. Previdência privada (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 174 - As disposições da Lei 3.841/60, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 54/TST).

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.5800

6 - Enunciado 174/FONAJE_FE - - Demandas individuais de saúde. Pretensão de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS. Exigência de instrução da demanda com elementos mínimos da medicina baseada em evidências. Possibilidade.

«Nas demandas individuais de saúde veiculando pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS pode o juiz exigir que a parte instrua a demanda com elementos mínimos oriundos da medicina baseada em evidências. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»