Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 119/STF - - Tributário. Imposto de vendas e consignações. Venda de café ao IBC.
«É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse a exportação.»
Súmula 119/STJ - - Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550.
«A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.»