4598 - Modelo de Pedido Judicial de Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência e Determinação de Resposta Administrativa
Ação judicial proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Secretaria da Fazenda do Estado, visando assegurar o direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo adaptado após perda total do anterior em acidente. O documento destaca a omissão da Administração Pública em responder ao pedido administrativo protocolado, fundamentando-se na legislação vigente, princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e acessibilidade, além de jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de prioridade na tramitação e imposição de prazo para resposta administrativa, sob pena de multa diária.
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