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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido M. R., por sua viúva e herdeira legítima N. R., com fundamento no direito sucessório e...

Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido M. R., por sua viúva e herdeira legítima N. R., com fundamento no direito sucessório e...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessãoDireito do Trabalho

Modelo de petição para requerer a expedição de alvará judicial visando o levantamento das verbas rescisórias depositadas em conta bancária do falecido empregado M. R., solicitado por sua viúva e única herdeira legítima N. R., com base nos artigos 1.784 e 1.829 do Código Civil, artigos 319, 666 e 719 do CPC/2015, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos de tramitação em jurisdição voluntária, dispensa de inventário e justiça gratuita.

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Modelo de Requerimento de Habilitação Administrativa para Recebimento de Herança e Verbas Trabalhistas de Empregado Falecido

Modelo de Requerimento de Habilitação Administrativa para Recebimento de Herança e Verbas Trabalhistas de Empregado Falecido

Publicado em: 25/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoDireito do Trabalho

Modelo de requerimento administrativo direcionado ao setor de Recursos Humanos de uma empresa, com o objetivo de habilitação de herdeiro legítimo para recebimento de valores pendentes deixados por empregado falecido, incluindo salários e verbas rescisórias. Embasado no Código Civil Brasileiro (art. 1.784 e seguintes), legislação trabalhista e jurisprudência consolidada, o documento solicita a dispensa de inventário, considerando a ausência de litígio e a comprovação da legitimidade do requerente. Inclui fundamentação jurídica, doutrinária e pedidos específicos.

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