
Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela
Publicado em: 12/05/2023 Processo CivilPrevidenciárioModelo de petição inicial para Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela, fundamentada na Lei 8.213/91 e no Código de Processo Civil (CPC/2015), com base na negativa administrativa do benefício por parte do INSS. O documento detalha os fatos, fundamentos legais e jurisprudenciais, além de requerer a citação do INSS e a concessão do benefício, incluindo pagamento retroativo e tutela de urgência.
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