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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário: Defesa de Microempreendedor Individual (MEI) contra Cobrança de Contribuições Sindicais pelo Sindicato do Comércio Varejista
Publicado em: 18/12/2024 Micro Empresa Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4106 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário: Defesa de Microempreendedor Individual (MEI) contra Cobrança de Contribuições Sindicais pelo Sindicato do Comércio Varejista

Documento de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes no Estado de Goiás, no âmbito de uma ação de cumprimento. A defesa do Reclamado, um microempreendedor individual (MEI), busca o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento de contribuições sindicais, confederativas e assistenciais, sustentando a inexistência de empregados registrados, conforme comprovado nos autos. O documento refuta os argumentos do recurso, requerendo a manutenção da sentença de improcedência em primeiro grau, que reconheceu a ausência de vínculo empregatício e condenou o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. A fundamentação jurídica é baseada na Constituição Federal, CLT e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional: Pedido de Restabelecimento de Regime Tributário para Pessoa Jurídica com Base na Lei Complementar 123/2006
Publicado em: 13/02/2025 Processo Civil Empresa Micro Empresa

5032 - Modelo de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional: Pedido de Restabelecimento de Regime Tributário para Pessoa Jurídica com Base na Lei Complementar 123/2006

Petição inicial de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional, fundamentada no CPC/2015 e na Lei Complementar 123/2006, visando o restabelecimento do regime tributário diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte. A pessoa jurídica autora contesta exclusão arbitrária promovida pela União Federal, sob o argumento de violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. O documento também destaca fundamentos doutrinários, jurisprudenciais e solicita tutela de urgência para garantir a permanência no Simples Nacional, além de outros pedidos como a nulidade do ato administrativo e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Bloqueio de Ativos Financeiros de Executado por Meio do Sistema SISBAJUD com Base no CPC/2015
Publicado em: 20/02/2025 Direito Civil Processo Civil Micro Empresa

5225 - Modelo de Pedido de Bloqueio de Ativos Financeiros de Executado por Meio do Sistema SISBAJUD com Base no CPC/2015

Requerimento apresentado ao Juízo da Vara Cível para bloqueio de ativos financeiros do executado, incluindo valores em contas bancárias vinculadas à sua Microempresa Individual (MEI), utilizando o sistema SISBAJUD. O pedido fundamenta-se nos artigos 835, I, 854, e 797 do CPC/2015, considerando a extensão da responsabilidade entre pessoa física e MEI, bem como a necessidade de garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito. Jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais foram destacadas para embasar o pleito.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Inclusão no Simples Nacional
Publicado em: 26/02/2025 Direito Administrativo Micro Empresa

5374 - Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Inclusão no Simples Nacional

Petição inicial que visa a inclusão de microempresa ou empresa de pequeno porte no regime tributário do Simples Nacional. A parte autora sustenta o cumprimento de todos os requisitos legais previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e a ausência de débitos impeditivos, contestando a negativa da Administração Pública com base em princípios constitucionais, como legalidade, eficiência e razoabilidade. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências favoráveis e requer a concessão de tutela de urgência para garantir os direitos da autora.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração Ambiental no IPAAM: Pedido de Revisão de Multa e Devolução de Bens Apreendidos
Publicado em: 02/03/2025 Direito Administrativo Meio Ambiente Micro Empresa

5443 - Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração Ambiental no IPAAM: Pedido de Revisão de Multa e Devolução de Bens Apreendidos

Este documento trata de um recurso administrativo apresentado por ISAAC DE OLIVEIRA BARBOSA HE, microempresa autuada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) por suposta atividade de extração mineral sem autorização ambiental. O recurso tem como fundamento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e o Decreto Federal nº 6.514/08, que regulamenta a aplicação de penalidades ambientais. A empresa busca a anulação ou redução da multa de R$ 100.500,00, a devolução de bens apreendidos e a concessão de prazo para regularização da atividade. O pedido também sustenta a ausência de danos ambientais irreversíveis e a desproporção das penalidades aplicadas frente à capacidade econômica da recorrente.

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Modelo de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cheque) - M. E. J. L. LTDA. contra B. F. de A. S.
Publicado em: 09/10/2024 Processo Civil Direito Comercial Micro Empresa

2863 - Modelo de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cheque) - M. E. J. L. LTDA. contra B. F. de A. S.

Petição inicial de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, movida por M. E. J. L. LTDA. contra B. F. de A. S., visando a satisfação de crédito decorrente de cheques pós-datados devolvidos por insuficiência de fundos. A peça jurídica fundamenta-se na Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) e no CPC/2015, destacando a legitimidade da exequente como endossatária e a exigibilidade do título. Contém pedidos de citação do executado, penhora de bens em caso de inadimplemento e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de anexos comprobatórios.

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