2488 - Modelo de Impugnação de Notificação de Lançamento de ITR com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Reconhecimento de Isenção para Áreas de Preservação Ambiental
Petição de impugnação à notificação de lançamento de ITR apresentada por proprietário rural com o objetivo de anular a tributação indevida sobre áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, fundamentada na ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O documento destaca a violação aos princípios constitucionais, como a razoabilidade e proporcionalidade, e apresenta provas documentais e jurisprudências que corroboram o pedido de isenção, além de requerer a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios.
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