Razões de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela para Manutenção de Desocupação de Imóvel

Publicado em: 18/02/2024 Processo Civil
Este documento apresenta as razões de um Agravo de Instrumento, cumulado com pedido de antecipação de tutela, buscando a manutenção das decisões judiciais de desocupação voluntária e coercitiva de um imóvel, destacando a legalidade e a justiça das ordens de desocupação expedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e pelo Juízo de 1º Grau.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome do Agravante]

Agravado: [Nome do Agravado]

[Nome do Agravante], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

para manutenção do despacho da Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e da decisão do MM. Juiz de 1º Grau, conforme os motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O presente agravo de instrumento contesta decisão interlocutória que negou o pedido de antecipação de tutela para a emissão na posse do imóvel ocupado pela parte executada.

  2. As decisões de 1º Grau e do TJSP ordenaram, respectivamente, a desocupação voluntária e coercitiva do imóvel pela parte executada, reconhecendo o direito da parte exequente à posse do bem.

II. DO DIREITO

  1. Da Antecipação de Tutela: Conforme o CPC/2015, art. 300, a antecipação de tutela "'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Agravo de Instrumento e Antecipação de Tutela em Desocupação de Imóvel

Introdução

Este agravo de instrumento, cumulado com pedido de antecipação de tutela, busca a reforma de uma decisão interlocutória que negou a emissão na posse de um imóvel, reiterando a legalidade e a justiça das decisões prévias de desocupação.

Contexto Fático

O agravante, parte exequente, enfrenta a recusa da parte executada em desocupar voluntariamente o imóvel em questão, apesar das ordens judiciais claras neste sentido, emitidas tanto em primeira instância quanto pelo TJSP.

Aspectos Jurídicos

A fundamentação jurídica do agravo se apoia na necessidade de antecipação de tutela para a proteção do direito de propriedade e na função social da propriedade, destacando a urgência da medida para evitar danos irreparáveis ao agravante e garantir o cumprimento das decisões judiciais.

Considerações Finais

Este recurso enfatiza a importância da efetivação das ordens de desocupação como meio de assegurar a justiça e o direito do agravante, frente à resistência injustificada da parte executada, buscando a intervenção do Tribunal para a correção da decisão agravada.

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