Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial formulado pelo(a) Requerente, devidamente qualificado(a), com o objetivo de autorizar a venda de imóvel integrante do espólio de [nome do falecido(a)], falecido(a) em [data do óbito].

I. Dos Fatos

O imóvel localizado em [endereço completo do imóvel] encontra-se sob inventário e demanda alienação urgente, tanto para evitar sua deterioração, quanto para viabilizar o pagamento de despesas do espólio e a regularização de pendências financeiras. Verifica-se, ainda, que os herdeiros, todos maiores e capazes, manifestaram concordância expressa com a alienação do bem.

II. Do Direito

Nos termos do art. 725 do CPC/2015, é facultado ao juízo autorizar atos de jurisdição voluntária, incluindo a alienação de bens do espólio mediante autorização judicial. O pedido também encontra respaldo no princípio da economia processual, disposto no art. 8º do CPC/2015, que incentiva a celeridade e eficiência nos atos processuais.

Ademais, a ausência de litígio entre os herdeiros e o consenso quanto à alienação do bem reforçam a pertinência do pedido, atendendo aos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, conforme preconizado pelo art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

III. Da Jurisprudência

Os tribunais têm se manifestado favoravelmente à expedição de alvará para alienação de bens do espólio, especialmente em casos nos quais os herdeiros concordam de forma expressa e não há litígios. Exemplos incluem:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Alvará autorizado para venda de veículo, com depósito judicial da quota-parte devida.
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Autorização para transferência de bem único deixado pelo falecido, com base nos princípios da economia processual.
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Possibilidade de venda de imóveis integrantes do espólio, ressalvados outros bens do acervo.

IV. Conclusão

À luz dos fatos apresentados, dos fundamentos legais e jurisprudenciais, bem como considerando o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação para as decisões judiciais, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência integral.

Autorizo, portanto, a expedição de alvará judicial para a venda do imóvel localizado em [endereço completo do imóvel], integrante do espólio de [nome do falecido(a)], nos termos do pedido inicial, determinando que:

1. Os valores obtidos com a venda sejam destinados ao pagamento das despesas do espólio e à regularização de pendências financeiras;
2. Seja realizada a prestação de contas, mediante depósito judicial da quota-parte devida a cada herdeiro, no prazo de 15 (quinze) dias após a alienação.

V. Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, autorizando a expedição do alvará solicitado, nos termos acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Assinatura:

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[Nome do Magistrado]