Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Escolar X. Y., com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitadas ao montante de R$ 50.000,00, e rejeitou a validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) apresentada pela recorrente.

O recurso alega, em síntese, violação ao princípio da proporcionalidade na fixação das astreintes e ausência de fundamentação adequada na rejeição da CND, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A) Da Proporcionalidade nas Astreintes

O valor fixado a título de multa cominatória revela-se desproporcional, considerando a condição econômica da Recorrente, uma entidade sem fins lucrativos. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015, a multa deve ser fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Acórdão/STJ dispõe que multas exorbitantes podem configurar enriquecimento sem causa da parte beneficiária, o que não pode ser admitido no ordenamento jurídico.

B) Da Fundamentação das Decisões Judiciais

O acórdão recorrido violou o art. 489, §1º, do CPC/2015, ao rejeitar a Certidão Negativa de Débitos apresentada sem expor os motivos pelos quais a considerou imprestável. Tal omissão compromete o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, ferindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

C) Jurisprudência Aplicável

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradas vezes sobre a necessidade de moderação na fixação de astreintes e da adequada fundamentação das decisões judiciais. Cito, por oportuno:

• REsp Acórdão/STJ: Aplicação de sanções pecuniárias deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa;
• Tema 1.076/STJ: Fixação de valores elevados sem análise das circunstâncias do caso concreto é vedada;
• REsp Acórdão/STJ: Decisões sem fundamentação adequada configuram violação ao devido processo legal.

III. VOTO

Posto isso, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo provimento parcial do recurso especial, para:

1. Reduzir o valor das astreintes para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em observância ao princípio da proporcionalidade;
2. Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada nova análise da Certidão Negativa de Débitos apresentada pela Recorrente, com a devida fundamentação.

IV. CONCLUSÃO

Assim, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial, nos termos acima expostos.

É como voto.

Local e data: Belo Horizonte, XX de XXXXX de XXXX.

Assinado eletronicamente:
Nome do Magistrado
Juiz de Direito