Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de pedido de habilitação formulado por M. F. de S. L., advogada regularmente inscrita na OAB, substabelecida com reservas para atuar nos autos em referência, visando a reserva e o pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da prestação de serviços advocatícios ao espólio de A. J. dos S., após o falecimento da patrona originária, C. E. da S..

II. Fundamentação

2.1. Dos Fatos

Consta dos autos que a requerente foi substabelecida com reservas, instrumento este regularmente juntado, atuando nos autos até o falecimento da patrona originária. O contrato de honorários foi firmado verbalmente, sendo incontroversa a efetiva prestação dos serviços advocatícios.

Após o falecimento da patrona originária, foi outorgada nova procuração aos herdeiros do falecido constituinte, sem, no entanto, comunicação à requerente, que permaneceu habilitada nos autos.

2.2. Do Direito

O direito à percepção dos honorários advocatícios pelo advogado substabelecido com reservas encontra amparo no art. 26 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que prevê:
"O advogado substabelecido com reservas de poderes pelo substabelecente tem direito autônomo à percepção dos honorários, na proporção dos serviços prestados."

Ademais, o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 assegura ao advogado requerer nos autos a reserva dos honorários contratados, para pagamento direto, quando vencedor o constituinte.

A natureza alimentar dos honorários advocatícios é assegurada pelo art. 133 da Constituição Federal, reconhecendo a dignidade e o caráter essencial da advocacia à administração da justiça.

A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, admite que, mesmo diante do falecimento do constituinte e da ausência de contrato escrito, é possível a comprovação do contrato verbal por outros meios de prova, inclusive testemunhal, bem como o direito de habilitação do advogado substabelecido com reservas e a reserva dos honorários diretamente nos autos, independentemente de novo contrato com os herdeiros ou habilitação em inventário, conforme precedentes citados (e.g., TJRJ, TJSP).

Cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que ora se observa.

2.3. Da Regularidade Formal

A petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, estando corretamente instruída quanto à qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos.

2.4. Da Manifestação dos Herdeiros

Em atenção à jurisprudência dominante, é salutar a intimação dos herdeiros do falecido constituinte para manifestarem-se acerca do pedido de reserva de honorários, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para:

1. Habilitar a requerente, M. F. de S. L., nos autos, na qualidade de advogada substabelecida com reservas, nos termos do art. 26 da Lei 8.906/94;
2. Determinar a reserva dos honorários advocatícios contratados, a serem pagos diretamente à requerente, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, deduzidos do valor a ser recebido pelo constituinte ou seus sucessores;
3. Determinar a intimação dos herdeiros do falecido constituinte para que se manifestem, querendo, acerca do pedido de reserva de honorários, no prazo legal;
4. Autorizar a produção de prova pela requerente quanto ao contrato verbal de honorários, inclusive por meio de prova testemunhal, se necessária;
5. Protestar pelas demais provas em direito admitidas.
6. Fica facultada a designação de audiência de conciliação/mediação, caso as partes manifestem interesse, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Este voto encontra-se devidamente fundamentado na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais, sendo também observado o art. 133 da CF/88, que garante a essencialidade da advocacia e o caráter alimentar dos honorários advocatícios.

V. Conclusão

Assim, conheço do pedido, e julgo-o procedente nos termos acima, garantindo à advogada substabelecida o direito à reserva e percepção dos honorários, nos limites da lei e da jurisprudência consolidada.

É como voto.

Local e data: ________________
Juiz de Direito