Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do contrato particular de restituição de valores descontados indevidamente, celebrado entre o CONTRATANTE, Sr(a). A. J. dos S., aposentado(a), e a CONTRATADA, Instituição Financeira (Banco), com fundamento no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988.

O objeto da controvérsia é a restituição de valores descontados indevidamente da folha de pagamento do CONTRATANTE, além da reparação por danos morais e materiais, conforme cláusulas contratuais e legislação aplicável.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o voto, com base nos fatos apresentados e no direito aplicável.

1. Dos fatos

Conforme relatado, o CONTRATANTE teve valores descontados indevidamente de sua folha de pagamento, relativos a um empréstimo consignado que não foi por ele celebrado. Tentou-se a resolução administrativa do conflito por meio do PROCON, mas não houve manifestação da CONTRATADA. O contrato prevê a restituição dos valores, acrescidos de correção monetária, além de reparação por danos morais e materiais.

2. Do direito

A questão é regulada por dispositivos legais que asseguram os direitos do consumidor e a responsabilidade civil da CONTRATADA. São eles:

• Código Civil Brasileiro: Art. 421 (liberdade contratual), art. 422 (boa-fé objetiva) e art. 927 (responsabilidade civil).
• Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990, art. 42, que determina a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável.
• Constituição Federal: Art. 5º, incisos XXXII e XXXV, que garantem a defesa do consumidor e o acesso à Justiça, e art. 170, que estabelece os princípios da ordem econômica, incluindo a defesa do consumidor.

Os valores descontados indevidamente configuram um ato ilícito, com fundamento no art. 927 do Código Civil, que impõe a obrigação de reparar o dano causado. Quanto aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no reconhecimento do abalo psicológico e emocional causado pela conduta lesiva da instituição financeira.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados, voto no sentido de dar procedência ao pedido do CONTRATANTE, nos seguintes termos:

• Determinar que a CONTRATADA restitua os valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
• Condenar a CONTRATADA ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XX.XXX,XX (por extenso), em razão do abalo psicológico sofrido pelo CONTRATANTE.
• Determinar que a CONTRATADA se abstenha de realizar novos descontos indevidos na folha de pagamento do CONTRATANTE, sob pena de multa diária de R$ XXX,XX (por extenso).

Por fim, determino a intimação das partes para cumprimento da decisão, observando-se o prazo estabelecido.

Conclusão

Portanto, com base nos fundamentos constitucionais e legais, voto pela procedência do pedido do CONTRATANTE, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente e a reparação pelos danos morais sofridos, conforme exposto acima.

É como voto.

Assinatura

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Magistrado: Nome do Magistrado