Modelo de Petição de Impugnação à Ação de Improbidade por Ausência de Lesividade

Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito Penal
Acesse e utilize nosso modelo atualizado de petição de impugnação à ação de improbidade administrativa com base na falta de lesividade ao patrimônio público. Modelo estruturado conforme a legislação e princípios constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara Cível] DA COMARCA DE [CIDADE – UF]

Processo nº: [Número do processo]

[NOME COMPLETO DO IMPUGNANTE], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

com base nos seguintes fundamentos:

DOS FATOS

[Descreva os fatos de forma resumida, especialmente como a ação de improbidade foi proposta e as alegações apresentadas pelo autor da ação.]

DOS FUNDAMENTOS

  1. Da Ausência de Lesividade ao Patrimônio Público

A Lei 8.429/92, art. 17  (Lei de Improbidade Administrativa) prevê que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. No entanto, para que haja a configuração de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de dano ao patrimônio público"'>...

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