Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., brasileiro, atualmente cumprindo pena em regime semiaberto domiciliar com monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, nos termos da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 80000213620228240061. O requerente pleiteia a retirada da tornozeleira eletrônica, argumentando que cumpriu as condições impostas, sem qualquer registro de descumprimento, e que o regime aberto está próximo de ser alcançado.

Relatório

O requerente sustenta que a manutenção do monitoramento eletrônico é desnecessária e desproporcional no presente momento, considerando o cumprimento integral das condições impostas e a proximidade da progressão ao regime aberto. Fundamenta seu pedido com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, consagrados na Constituição Federal de 1988, art. 1º, inc. III.

Voto

Conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial há de ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim sendo, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

Dos Fatos

O requerente, cumprindo pena em regime semiaberto domiciliar com monitoramento eletrônico, não apresentou qualquer registro de descumprimento ou má conduta durante o período de monitoração. Ressalte-se que o regime aberto está previsto para o dia 24 de fevereiro de 2025, e o livramento condicional poderá ser alcançado em 13 de maio de 2025.

Do Direito

O Código de Processo Penal, em seu artigo 319, inciso IX, prevê a monitoração eletrônica como medida cautelar alternativa à prisão, devendo ser aplicada com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em análise, a manutenção do monitoramento eletrônico da tornozeleira, frente ao comportamento exemplar do requerente e à proximidade da progressão, configura-se medida desnecessária e excessiva.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, preconiza que o cumprimento de pena deve ser realizado de forma menos gravosa, desde que respeitados os critérios legais e as condições estabelecidas.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora o entendimento de que a monitoração eletrônica deve ser mantida apenas quando indispensável para a garantia do cumprimento da pena. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ (6ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS Acórdão/STJ: "É necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão."
• STJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS Acórdão/STJ: "A prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto."
• STJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS Acórdão/STJ: "Não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, e considerando os fatos dos autos, voto pela procedência do pedido formulado por A. J. dos S., determinando a retirada da tornozeleira eletrônica, com a expedição de ordem judicial para tanto.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para ciência desta decisão e, caso entenda necessário, para manifestação em relação a eventuais medidas de fiscalização menos gravosas.