EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Nome do Requerente: [INSERIR NOME COMPLETO DO REQUERENTE]

Nome do Requerido: [INSERIR NOME COMPLETO DO REQUERIDO]

MANIFESTAÇÃO EM DECISÃO PRECLUSA

Nome completo do requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO EM DECISÃO PRECLUSA, requerendo a expedição de alvará, nos termos a seguir expostos:

DOS FATOS

O presente processo já transitou em julgado, estando a decisão judicial devidamente preclusa, conforme certificado nos autos. O requerente, parte legítima e interessada, aguarda a expedição do competente alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente, conforme determinado na sentença.

Apesar de regularmente solicitada, a expedição do alvará ainda não foi realizada, o que tem causado prejuízo ao requerente, que necessita dos valores para [INSERIR FINALIDADE, SE NECESSÁRIO].

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º, após o trânsito em julgado da decisão e a certificação nos autos, cabe ao juízo competente adotar as providências necessárias para a satisfação do direito reconhecido judicialmente. O requerente, portanto, possui direito líquido e certo ao levantamento dos valores depositados judicialmente.

Ademais, o CPC/2015, art. 4º, estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Assim, a demora na expedição do alvará configura violação ao princípio da celeridade processual, consagrado também no CF/88, art. 5º, LXXVIII.

Por fim, é importante destacar que o requerente já cumpriu todas as obrigações que lhe competiam no curso do processo, não havendo qualquer óbice para a expedição do alvará. A manutenção da inércia na prática do ato processual em questão apenas perpetua uma situação de injustiça e afronta o princípio da efetividade da tutela jurisdicional.

JURISPRUDÊNCIAS

Para reforçar o direito do requerente à satisfação de sua pretensão, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:

1. TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002923-61.2024.8.26.0318 - Leme

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que descumpriu o autor a ordem de anexação aos autos de procuração assinada de próprio punho ou mediante assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, a"'>...

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