Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por RECURSANTE contra decisão proferida pelo juízo da ___ Vara Cível da Comarca de __________, que indeferiu a produção de prova testemunhal requerida nos autos do processo nº __________.

O recorrente sustenta que o indeferimento configura cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Alega, ainda, que a oitiva de testemunhas é indispensável ao esclarecimento de pontos controvertidos e à demonstração da veracidade dos fatos narrados na inicial.

É o relatório.

Voto

Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Dos fatos e fundamentos

Conforme consta nos autos, o recorrente pleiteou a produção de prova testemunhal com o objetivo de demonstrar a veracidade das alegações apresentadas na inicial. O juízo de origem, entretanto, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que as provas documentais já anexadas seriam suficientes para o julgamento da lide.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, sejam em processo judicial ou administrativo. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 369 e 370, estabelece que é direito das partes a utilização de todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, sendo o magistrado o destinatário das provas.

Ademais, o indeferimento de provas essenciais ao deslinde da causa configura cerceamento de defesa, conforme pacificado pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o juiz deve avaliar a pertinência e a necessidade das provas requeridas, a fim de garantir o devido processo legal e a justa solução da lide.

Da jurisprudência

Destaco os seguintes entendimentos jurisprudenciais acerca do tema:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018: "O indeferimento de oitiva de testemunha, por si só, não configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento, nem situação de urgência justificadora da aplicação da teoria da taxatividade mitigada."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 11.12.2024: "O indeferimento de prova oral deve ser analisado à luz do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a demonstração de sua relevância para o julgamento do mérito."

Conclusão

Considerando que a produção da prova testemunhal requerida pelo recorrente é indispensável para o esclarecimento dos fatos controvertidos e para o exercício do contraditório e da ampla defesa, entendo que o indeferimento do pedido pelo juízo de origem configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais e processuais aplicáveis à espécie.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil de 2015, voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelo recorrente.

Decisão

Ante o exposto, acompanho o voto para dar provimento ao recurso, determinando a produção da prova testemunhal requerida e garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

É como voto.

Local e data.

Magistrado: __________________________