PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Arritatui – Tribunal de Justiça do Estado

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Exequente: J. L. M. V., brasileiro, estado civil (informar), profissão (informar), portador do CPF nº (informar), endereço eletrônico: (informar), residente e domiciliado à (informar endereço completo), já devidamente qualificado nos autos do processo nº 202511300724, que move em face de (informar nome completo da parte executada, caso conste nos autos), também já qualificado, vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente pedido de desistência da ação.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O Exequente propôs a presente demanda, autuada sob o nº 202511300724, perante esta 13ª Vara Cível de Arritatui, com o objetivo de buscar tutela jurisdicional acerca de matéria que, após análise posterior, revelou-se adversa ao objeto da causa de primeiro grau, não guardando pertinência temática com o pedido inicialmente formulado.

O ajuizamento da ação decorreu de equívoco na identificação do objeto litigioso, resultando em protocolo indevido, o que foi prontamente constatado pelo Exequente e sua representação processual. Assim, antes de qualquer manifestação da parte contrária e sem que tenha havido apresentação de contestação, manifesta-se o interesse em desistir da presente ação, requerendo sua extinção sem resolução do mérito.

Ressalta-se que a relação processual não se estabilizou, inexistindo contestação ou qualquer ato processual relevante por parte do réu, o que autoriza, nos termos legais, o pedido de desistência unilateral pelo autor.

Diante do exposto, resta evidenciado que a manutenção do feito não atende ao interesse processual, sendo medida de rigor a homologação do pedido de desistência, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

4. DO DIREITO

O Código de Processo Civil disciplina expressamente a possibilidade de o autor desistir da ação, sendo tal prerrogativa prevista no CPC/2015, art. 485, VIII, que dispõe:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação.”

Ademais, o CPC/2015, art. 200, parágrafo único, estabelece que os atos das partes produzem efeitos imediatamente, independentemente de despacho judicial, ressalvados os casos em que a lei exigir homologação. No caso da desistência da ação, exige-se a homologação judicial, a qual, uma vez requerida antes da apresentação de contestação, prescinde de anuência da parte ré (CPC/2015, art. 485, § 4º).

O direito de desistir da ação é expressão do princípio dispositivo, que confere ao autor o poder de dispor sobre o objeto do processo, inclusive de promover sua extinção sem resolução do mérito, desde que respeitados os limites legais. Tal prerrogativa visa resguardar a autonomia da vontade e a boa-fé processual, evitando a manutenção de demandas desnecessárias e promovendo a eficiência da prestação jurisdicional.

Importante destacar que, conforme entendimento consolidado, a desistência da ação antes da citação do réu ou da apresentação de contestação não exige o consentimento da parte adversa, sendo suficiente a manifestação de vontade do autor para que se proceda à extinção do feito (CPC/2015, art. 485, § 4º).

No tocante às custas processuais, caso a desistência seja requerida antes da citação, a jurisprudência tem entendido pelo cancelamento da distribuição, não sendo exigível o pagamento das custas iniciais (CPC/2015, art. 290).

Diante do exposto, resta plenamente amparado o pedido de desistência da ação, devendo ser homologado por este juízo, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

5. JURISPRUDÊNCIAS

APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO R"'>...