Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Liquidação por Cálculo em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Aluguéis Vencidos

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença na forma de liquidação por cálculo, formulado por M. H. F. de A. em face de M. O. P. L. e A. C., com base na sentença transitada em julgado que reconheceu a inadimplência contratual das rés e as condenou solidariamente ao pagamento dos valores locatícios vencidos, acrescidos de correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios.

O título executivo judicial encontra-se devidamente consolidado, sendo incontroverso o débito e a obrigação de pagar, nos termos da sentença proferida nos autos originários.

Nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, a liquidação por cálculos é cabível quando a sentença contiver condenação ilíquida, mas cujos elementos estejam suficientemente definidos, sendo necessária apenas a operação aritmética para apuração do valor devido.

Conforme se extrai dos autos, o exequente apresentou planilha de cálculos atualizada, compatível com os parâmetros fixados no título executivo judicial, observando a correção monetária e os juros legais incidentes sobre os aluguéis vencidos desde julho de 2020.

As rés foram regularmente citadas na fase de conhecimento, mas permaneceram inertes, sendo decretada a revelia. A sentença transitou em julgado, não havendo interposição de recurso. Assim, encontra-se preenchido o requisito da definitividade da decisão judicial, autorizando a execução, conforme dispõe o art. 513 do CPC/2015.

Em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cabe ao magistrado fundamentar suas decisões de modo claro e coeso, o que ora se faz com base na análise dos autos e da legislação aplicável.

Destaco ainda o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, em casos como o presente, a fase de liquidação por cálculo é plenamente adequada, conforme se verifica nos precedentes colacionados pelo exequente, especialmente da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Conclusão

Dessa forma, conheço do pedido de cumprimento de sentença e, com base no art. 513 e seguintes do CPC/2015, julgo procedente o pedido de liquidação por cálculo, homologando os valores apresentados pelo exequente, observados os parâmetros fixados no título executivo judicial.

Determino:

1. A intimação das executadas, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, para efetuarem o pagamento do valor indicado na planilha de cálculo (R$ XX.XXX,XX), no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC;
2. O prosseguimento da execução, com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito, tais como penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em caso de não pagamento;
3. A condenação das executadas ao pagamento das custas processuais e honorários, conforme já fixado na sentença de mérito;
4. A homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, considerando-os corretos e em consonância com o título judicial;
5. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, caso não haja impugnação no prazo legal.

Dispositivo

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados e defiro o pedido de cumprimento de sentença na forma de liquidação por cálculo, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Cidade], [Data Atualizada]

Juiz de Direito