Modelo de Impugnação ao Laudo de Avaliação de Imóvel em Processo de Inventário na 19ª Vara Cível de Aracaju/SE

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação apresentada por AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA LIMA e IOLANDA LIMA SILVA, herdeiros no processo de inventário n° 202314901398, em trâmite nesta 19ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE.

Os impugnantes alegam, em síntese, que o laudo de avaliação do imóvel constante no espólio apresenta inconsistências técnicas e fáticas, especialmente no que tange à caracterização de um cômodo da residência como “varanda”, quando na verdade se trata, segundo os impugnantes, de uma sala de estar integrada ao interior da residência.

Aduzem, ainda, que o valor atribuído ao imóvel encontra-se aquém daquele praticado pelo mercado, e que o laudo pericial não observa as diretrizes técnicas previstas pela ABNT NBR 14.653-2 e pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), particularmente no que se refere à adoção do método comparativo direto de dados de mercado.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do pedido.

Nos termos do art. 465, §1º, do CPC, o perito deve apresentar laudo circunstanciado, indicando os critérios técnicos utilizados e os elementos que embasaram suas conclusões. A ausência de clareza na metodologia utilizada no laudo pericial compromete sua validade e confiabilidade, sobretudo em se tratando de bem imóvel a ser partilhado em inventário, cujo valor influencia diretamente na justa distribuição da herança.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o método comparativo direto de dados de mercado deve prevalecer sempre que possível, sendo o método evolutivo subsidiário. Nesse sentido, colaciona-se o julgado da 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que reconheceu a necessidade de se considerar imóveis similares como parâmetro de avaliação, valorizando o bem do espólio.

No caso em análise, verifica-se que o laudo impugnado não apresenta detalhamento suficiente quanto aos imóveis utilizados como parâmetro de comparação, tampouco justifica, de forma satisfatória, os critérios utilizados para aferição do valor final. Além disso, a caracterização do cômodo como “varanda” não se coaduna com os elementos fotográficos constantes dos autos, que indicam se tratar de um ambiente interno compatível com sala de estar.

Diante disso, entendo que a impugnação deve ser acolhida, a fim de garantir a correta avaliação do bem, com observância dos princípios da boa-fé objetiva, da veracidade dos atos processuais (art. 5º do CPC) e da isonomia entre os herdeiros, assegurando a justa partilha do patrimônio.

Dispositivo

Ante o exposto, acolho a impugnação ao laudo de avaliação apresentada por AUGUSTO CEZAR DE OLIVEIRA LIMA e IOLANDA LIMA SILVA, e determino a realização de nova avaliação do imóvel por perito especializado, com observância das normas técnicas da ABNT NBR 14.653-2 e do IBAPE, utilizando-se, preferencialmente, o método comparativo direto de dados de mercado.

Determino, ainda, que a nova avaliação considere a correta caracterização dos cômodos da residência, em especial, que o primeiro compartimento seja analisado à luz dos elementos fotográficos constantes dos autos, sendo vedada a classificação como “varanda” sem fundamentação técnica adequada.

Após a juntada do novo laudo, intime-se os herdeiros para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conclusão

Aracaju/SE, ___ de ___________ de 2025.

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Juiz de Direito
19ª Vara Cível da Comarca de Aracaju – SE