Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [número do processo]

Exequente: Â. M. B. S.
Executada: E. M. R. I. C. de M.

Dos Fatos e Fundamentos

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada, que alega a impenhorabilidade da máquina de bordar objeto de constrição judicial, sob o argumento de que o bem seria essencial ao exercício de sua atividade profissional e à subsistência de sua família.

A executada sustenta que a referida máquina é indispensável para sua atividade de bordar peças de tecido. Contudo, durante o curso do processo, a executada declarou, em diversas ocasiões, que a máquina pertence à empresa de sua filha, o que desqualifica sua alegação de impenhorabilidade. Ademais, não foi apresentada qualquer prova de que o bem é utilizado para sua subsistência ou que seus filhos residem com ela e participam da atividade profissional.

Diante disso, resta evidente a tentativa da executada de alterar a verdade dos fatos, o que configura litigância de má-fé, conforme disposto no artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Fundamentação Jurídica

A impugnante fundamenta sua defesa no artigo 833, inciso V, do CPC/2015, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão. Contudo, para que tal benefício seja reconhecido, é imprescindível a comprovação inequívoca da indispensabilidade do bem para a atividade profissional e a subsistência da parte.

No caso em tela, a executada não apresentou provas suficientes para demonstrar que a máquina de bordar é essencial ao exercício de sua profissão. Pelo contrário, há elementos nos autos que indicam que o bem pertence à empresa de sua filha, descaracterizando a alegação de impenhorabilidade.

Reitera-se que o ônus da prova recai sobre a parte que alega, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC/2015, sendo certo que a executada não se desincumbiu de tal encargo. Ademais, a tentativa de alterar a verdade dos fatos reforça a configuração de litigância de má-fé.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a proteção conferida pelo artigo 833 do CPC/2015 exige comprovação inequívoca de que o bem penhorado é indispensável à subsistência ou ao exercício profissional. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAI SOBRE BENS IMPENHORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
\"Cumpre à parte executada demonstrar que a penhora atinge economias que, em sua totalidade, são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, ou que a constrição reduziria as economias a valor inferior a este. Somente em seguida cumpriria à parte exequente demonstrar se é caso de abuso, má-fé ou fraude do devedor, consoante jurisprudência do Colendo STJ (STJ).\" (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, julgado em 03/09/2024)

Assim, considerando a ausência de comprovação por parte da executada e a tentativa de alterar a verdade dos fatos, entendo que a impugnação à penhora deve ser indeferida.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Indeferir a impugnação à penhora apresentada pela executada, mantendo-se a constrição judicial sobre a máquina de bordar;
2. Reconhecer a litigância de má-fé por parte da executada, aplicando as penalidades previstas no artigo 81 do CPC/2015;
3. Condenar a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

[Local], [Data].

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Magistrado(a)
[Cargo]