Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo em que as autoras, ELAINE SOUZA LIMA CRISPE BARBOSA e MICHELLE DE SOUZA LIMA, postulam a liberação de valores devidos à falecida MARIA SÔNIA DE SOUZA LIMA, referentes ao Plano de Cargo e Remuneração da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 7.946/2018.

O montante solicitado ultrapassa o limite de 500 OTNs, o que ensejou a determinação judicial de conversão do rito procedimental para inventário por arrolamento, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Analisados os autos, passo a proferir o voto.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, o presente voto buscará harmonizar os fatos apresentados com o ordenamento jurídico aplicável.

Em relação aos fatos narrados, verifica-se que as autoras são herdeiras legítimas da falecida MARIA SÔNIA DE SOUZA LIMA, conforme dispõe o Código Civil, artigo 1.829, I. O montante pleiteado, no valor de aproximadamente R$ 90.000,00, corresponde aos valores não recebidos em vida pela de cujus, ensejando a aplicação da Lei nº 6.858/80 e do artigo 666 do CPC/2015.

O artigo 664 do CPC/2015 prevê que o inventário pode ser processado pelo rito de arrolamento quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos. No caso em análise, o valor de R$ 90.000,00 encontra-se dentro desse limite, sendo cabível a conversão do rito conforme já decidido na fase inicial do processo.

Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a possibilidade de conversão do rito processual para garantir maior celeridade e economia processual. Cito, por oportuno, o precedente do REsp 2.083.338-RJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, no qual restou decidido que o arrolamento comum deve ser adotado em situações similares à presente.

Por fim, a emenda à petição inicial apresentada pelas autoras atende aos requisitos do artigo 321 do CPC/2015, demonstrando a adequação dos pedidos ao rito de arrolamento. A conversão de ofício do rito, determinada pelo juízo a quo, encontra respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência consolidada.

Conclusão

Pelo exposto, em consonância com os princípios constitucionais da celeridade processual e da segurança jurídica, voto pelo conhecimento do pedido e sua procedência, nos seguintes termos:

1. Homologo a conversão do rito processual para INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO;
2. Determino a citação dos interessados para manifestação no prazo legal;
3. Defiro a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores devidos à falecida MARIA SÔNIA DE SOUZA LIMA, no montante de R$ 90.000,00, após a regularização documental;
4. Homologo a atribuição do valor da causa em R$ 90.000,00;
5. Determino a regular tramitação do feito, com a produção das provas eventualmente necessárias.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito