Modelo de Embargos de Declaração por Sentença Citra Petita em Ação Renovatória de Locação

Publicado em: 13/11/2023 CivelProcesso Civil

Este documento oferece um modelo completo e detalhado de Embargos de Declaração para casos de sentença citra petita em ação renovatória de locação, incluindo fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica robusta, e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados e profissionais do direito que buscam uma peça processual para corrigir omissões e garantir a análise de preliminares de mérito ignoradas em sentença.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [número do processo]

[NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à sentença proferida nos autos da ação renovatória de locação, processo em epígrafe, com fulcro nos CPC/2015, art. 1.022 e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Em contestação à ação renovatória de locação, o embargante alegou diversas preliminares de mérito, tais com"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Os Embargos de Declaração são um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, destinado a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais. No caso em tela, a sentença citra petita ocorreu quando o magistrado não examinou todas as questões suscitadas pelas partes, especificamente as preliminares de mérito levantadas pelo embargante. O direito processual civil brasileiro confere o instrumento dos Embargos de Declaração para que sejam completadas as decisões judiciais, garantindo a integridade da prestação jurisdicional e o devido processo legal. A argumentação se baseia na necessidade de uma análise completa e detalhada de todas as alegações apresentadas, sob a luz dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As considerações finais reforçam a importância da correção das omissões para o equilíbrio e a justiça do processo legal.

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