Segue a simulação de um voto fundamentado em formato HTML, conforme solicitado:

Simulação de Voto

VOTO DO RELATOR

Trata-se de recurso de apelação adesiva interposto por M. de L. da S. V., em face da sentença proferida nos autos da ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, ajuizada por C. I. P.. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito da apelada à posse do imóvel, mas não acolhendo integralmente os pedidos indenizatórios.

A apelante, que não foi vencida na demanda, interpôs recurso adesivo com o objetivo de se resguardar de eventual modificação da sentença em razão do recurso principal interposto pela apelada. O recurso adesivo foi devidamente contrarrazoado pela parte apelada.

DAS QUESTÕES JURÍDICAS LEVANTADAS

O cerne da controvérsia reside na admissibilidade do recurso adesivo interposto pela apelante. Conforme dispõe o artigo 997, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso adesivo é cabível apenas por parte vencida na demanda. No presente caso, a apelante não foi vencida, uma vez que a sentença de primeiro grau reconheceu o direito da apelada à posse do imóvel, sem impor prejuízo direto à apelante.

Além disso, verifica-se a ausência de interesse recursal, requisito essencial para a admissibilidade do recurso, conforme previsto no artigo 1.010, § 1º, do CPC/2015. O recurso adesivo interposto pela apelante não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a apresentar argumentos subsidiários para eventual reforma da decisão em sede de apelação principal, o que caracteriza ausência de dialeticidade.

DA FUNDAMENTAÇÃO

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, impõe aos magistrados o dever de fundamentar todas as suas decisões. Nesse sentido, a análise da admissibilidade do recurso adesivo deve observar os requisitos legais e constitucionais aplicáveis.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o recurso adesivo pressupõe sucumbência da parte recorrente. A ausência de sucumbência da apelante no presente caso torna o recurso manifestamente inadmissível, conforme precedentes indicados e o princípio da segurança jurídica.

DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 997, § 2º, do CPC/2015, e no artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo não conhecimento do recurso adesivo interposto por M. de L. da S. V., em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento do Colegiado, voto pelo desprovimento do recurso adesivo, mantendo-se a sentença de primeiro grau nos seus exatos termos.

Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

CONCLUSÃO

Em conclusão, voto pelo não conhecimento do recurso adesivo interposto por M. de L. da S. V.. Caso superada a preliminar, voto pelo desprovimento do recurso adesivo, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

São Paulo, 25 de novembro de 2024.

Desembargador Relator

### Estrutura do Voto O voto foi organizado em seções para melhor compreensão: 1. Voto do Relator**: Apresenta o resumo do caso. 2. Das Questões Jurídicas Levantadas**: Explica o ponto central do recurso. 3. Da Fundamentação**: Traz os argumentos legais e constitucionais. 4. Da Decisão**: Define a decisão com base nos fundamentos apresentados. 5. Conclusão**: Resume a decisão final. Caso deseje ajustar ou complementar algo, basta indicar!