Simulação de Voto

Processo

Processo nº: 8000291-23.2021.8.05.0191

Agravante: Maria Aparecida Moreira de Araújo

Agravado: Augusto Paulo Barros Sobreira

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor do agravado.

Dessa forma, cabe a este colegiado analisar a legalidade, a justiça e a fundamentação constitucional e legal que embasam a decisão atacada, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Análise Hermenêutica

1. Dos Fatos

O agravado ajuizou ação de reintegração de posse em virtude de turbação praticada pela agravante, sendo devidamente comprovada a posse legítima do agravado sobre o imóvel. Após regular instrução processual, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a reintegração do agravado na posse do imóvel.

A agravante interpôs recurso de apelação, o qual foi negado monocraticamente pelo relator, com base na ausência de fundamentos para a reforma da sentença. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo interno.

2. Do Direito

Nos termos do art. 932, IV, "b" do CPC/2015, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em confronto com jurisprudência consolidada. A decisão monocrática atacada está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dominante, não havendo qualquer ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida.

Ainda, o art. 560 do CPC/2015 assegura ao possuidor turbado ou esbulhado a proteção possessória, determinando a reintegração de posse quando comprovada a legitimidade da posse e a prática de turbação, como ficou demonstrado nos autos.

3. Da Fundamentação Constitucional

A decisão monocrática está devidamente fundamentada, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação das decisões judiciais. Tal fundamentação, por sua vez, está alicerçada em princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, devidamente garantidos no curso da instrução processual.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, por seus próprios fundamentos.

Ademais, condeno a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Em face do exposto, voto por:

1. Conhecer do recurso de agravo interno;
2. Negar-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática;
3. Condenar a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]