Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Impugnação à União Estável, Partilha de Bens e Alimentos

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Partilha de Bens e Pedido de Liminar, proposta por L. R. L. Antoscyzyn em face de Roni Marcos Antoscyzyn, na qual a autora pleiteia, além do divórcio, o reconhecimento de união estável anterior ao casamento, partilha de bens, pensão alimentícia em seu favor e em favor do filho menor, quebra de sigilo bancário e outros pedidos correlatos.

1. Do Conhecimento da Ação

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, passo ao julgamento do mérito, conforme preconiza o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisões judiciais fundamentadas, com a devida motivação.

2. Do Divórcio

O divórcio, nos termos do art. 1.571, IV, e art. 1.572 do Código Civil, pode ser decretado independentemente de apuração de culpa. Ambas as partes concordam com a dissolução do vínculo matrimonial. Assim, DECRETO o divórcio entre as partes, com fulcro nos dispositivos supracitados.

3. Da União Estável

A autora pleiteia o reconhecimento da união estável anterior ao casamento com efeitos patrimoniais. Contudo, não trouxe aos autos prova robusta da existência de patrimônio comum adquirido onerosamente durante o período anterior ao matrimônio, como exige o art. 1.725 do Código Civil. Diante da ausência de elementos probatórios suficientes, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de união estável com efeitos patrimoniais.

4. Da Partilha de Bens

O casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Assim, são partilháveis apenas os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (art. 1.658 do Código Civil).

O imóvel residencial e o veículo L200 Triton foram comprovadamente adquiridos com recursos próprios do requerido antes do casamento, sendo considerados bens particulares. A mobília retirada pela autora será excluída da partilha. O terreno rural, adquirido em sociedade com terceiro, deverá ser objeto de apuração em ação própria, conforme jurisprudência do TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ).

Desse modo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de partilha de bens, limitando-a aos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, excluindo os bens comprovadamente particulares do requerido.

5. Da Pensão Alimentícia

Quanto à pensão alimentícia pleiteada pela autora, verifica-se que a mesma é pessoa jovem, capaz e apta ao trabalho, inexistindo prova de dependência econômica. Assim, com base nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alimentos em seu favor.

Em relação ao filho menor, Jonathan Lucas, o próprio requerido admite o dever de prestar alimentos. Considerando o binômio necessidade x possibilidade, FIXO os alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive 13º salário e férias, descontando-se os encargos legais.

6. Da Guarda e Visitação

A guarda do menor permanecerá com a genitora, conforme concordância do requerido. Fica assegurado ao genitor o direito de visitas semanais e em finais de semana alternados, com pernoite, bem como períodos de férias escolares, conforme calendário a ser ajustado pelas partes ou em audiência de conciliação.

7. Da Quebra de Sigilo Bancário

A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, exigindo indícios mínimos de ocultação patrimonial. Como não foram trazidos aos autos elementos que indiquem essa prática, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário e o oficiamento à Caixa Econômica Federal, em respeito ao direito à intimidade e à vida privada, conforme art. 5º, X, da Constituição Federal.

8. Da Justiça Gratuita

Deferida anteriormente nos autos, mantenho a concessão da gratuidade judiciária à autora, nos termos do art. 98 do CPC.

9. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos seguintes termos:

• DECRETO o divórcio das partes;
• JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de união estável com efeitos patrimoniais;
• DEFIRO a partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluindo os bens particulares do requerido;
• FIXO alimentos em favor do filho menor no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido;
• INDEFIRO o pedido de alimentos em favor da autora;
• DEFIRO a guarda do menor em favor da genitora, com direito de visitas ao genitor;
• INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário e demais oficiamentos por ausência de justa causa.

Condeno cada parte ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50%, compensando-se integralmente, em razão da sucumbência recíproca.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio Verde - GO, data da assinatura eletrônica.

___________________________________________
Juiz de Direito